Por decisão da Justiça o Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) terá que reabrir as inscrições para o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) 2009.

O novo prazo de inscrição deverá começar imediatamente e terminar somente às 23h59 do dia 28 de agosto. O cumprimento da medida deverá ser comprovado em cinco dias. Se a decisão for descumprida o órgão do MEC (Ministério da Educação) pagará multa diária de R$ 10 mil. Ainda é possível recorrer.

A decisão ocorreu a partir de uma ação civil pública protocolada pela procuradora Márcia Morgado Miranda, do Ministério Público Federal do Rio de Janeiro, que pedia que não fosse obrigatório informar o número do CPF na inscrição ao exame, documento que nem todos os jovens possuem.

A solicitação foi atendida no dia 17 pelo juiz Bruno Otoro Nery, da 6ª Vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro. "Tendo em vista que os participantes do Enem encontram-se na faixa etária média compreendida entre 15 e 17 anos, na qual não é exigido seu cadastro no Ministério da Fazenda, a título de CPF, mas apenas lhe é facultado o ingresso em tal cadastro, a ausência de tal inscrição não pode gerar sanções àquele indivíduo (…)", afirma o magistrado.